Educação Física- CE CONFAP

O Conselho Executivo (CE) da CONFAP reunido hoje em Vila nova de Gaia vem tornar

público as conclusões do mesmo:

1. O CE da CONFAP, à semelhança de outras entidades parceiras sociais do Governo,

lamenta que as políticas educativas que têm vindo a ser apresentadas ao país não

tenham sido precedidas de auscultação e envolvimento destas instituições por parte

do governo;

2. O CE da CONFAP relativamente aos testes intermédios, às provas de aferição e exames

nacionais, vem reiterar todas as suas posições já tornadas públicas nesta matéria. Se os

exames nacionais são considerados a forma mais importante de aferição e avaliação

externa do sistema escolar, os mesmos deverão ser precedidos de uma clara definição

dos conteúdos e metas a atingir pelas escolas a fim de que estas possam prepara os

seus alunos para superarem com êxito aqueles testes provas e exames, qualquer que

seja o nível de exigência que o ministério, através delas, queira implementar;

3. O CE da CONFAP, relativamente ao Estatuto do Aluno, sem prejuízo de um parecer mais

detalhado a enviar à Assembleia da República, considera que a proposta de lei

apresentada pelo governo no parlamento não coincide com o anúncio que dela tinha

sido feito previamente por parte do MEC. São especialmente preocupantes as medidas

que preveem a passagem automática a faltas injustificadas de qualquer ordem de

saída da sala de aula e bem assim as contraordenações aos pais, as quais só poderão

ser aplicadas quando estes violarem os seus deveres de responsabilidade parental.

Atribuir à escola o poder de remeter para uma responsabilidade objetiva dos pais, é

para a CONFAP, além de injusta e ineficaz, impossível de incluir no âmbito do direito

de mera ordenação social. Por isso se lhe chamou “presente envenenado às escolas”;

4. O CE da CONFAP, sobre as alterações ao DL 75/2008, quer reiterar que não foi

envolvido em qualquer momento do seu processo de revisão. Na sequência da reunião

anterior do CE, foram ratificadas e desenvolvidas as propostas aprovadas na

Assembleia-geral da CONFAP de Vila Real, as quais constituirão um conjunto de

orientações ao MAP, que oportunamente serão divulgadas, nomeadamente quanto à

participação efetiva dos pais no Conselho Pedagógico;

5. O CE da CONFAP sobre as agregações de agrupamentos relembra que este processo

continua a enfermar de uma incapacidade de gerar consensos em torno das soluções

administrativas encontradas, nomeadamente por o MEC não ter ainda definido qual a

missão do ensino secundário e o modelo de gestão a adotar para as unidades

agregadas. Assim a CONFAP continua a prever mais constrangimentos do que

potencialidades para esta medida política educativa. A CONFAP entende que as

agregações deveriam ter sido substituídas por um contrato de cooperação entre

escolas, que acordasse em linhas orientadoras comuns, tendo por centro os alunos e o

seu percurso escolar, bem como as realidades das unidades orgânicas que se integram

num mesmo território;

6. O CE da CONFAP, tal como na legislatura anterior, relativamente às novas matrizes

curriculares, lamenta que estas traduzam uma visão economicista por demais óbvia,

recusando assim a redução brutal dos tempos letivos das disciplinas de Educação

Física, Educação Visual e Tecnológica e Educação Musical, para além das reduções que

já tinha criticado aquando da apresentação da proposta de revisão da matriz da

estrutura curricular – a Educação para a Cidadania e a Formação Cívica;

7. O CE da CONFAP relativamente à integração da nota de Educação Física na média final

do Ensino Secundário, remete para a sua posição de sempre na qual defende que

devem ser as universidades a selecionar os alunos, através de provas específicas,

sendo que o ensino secundário devia ser terminal e certificante e portanto a média

final do Ensino Secundário incluir o aproveitamento obtido a todas as disciplinas do

currículo. Com a decisão anunciada de não fazer contar para a média final do Ensino

Secundário a nota de Educação Física, o governo limita-se a libertar duma pressão

desnecessária os alunos que querem aceder a cursos superiores onde esta disciplina não

é nuclear, agora com óbvio prejuízo daqueles alunos a quem a nota interessava;

8. O CE da CONFAP sobre a organização do ano letivo 2012/2013 - Despacho Normativo

13-A/2012 de 5 de Junho - lamenta que o mesmo se constitua numa forte restrição de

autonomia curricular das escolas apesar de a apregoar. Efetivamente este instrumento

constitui-se no elo que faltava à prossecução por parte do MEC da política de

restrições financeiras dirigida pelo Ministério das Finanças. No momento em que se

agregam agrupamentos em nome da sequencialidade e articulação do percurso

educativo dos alunos, aumenta-se o número de alunos por turma e obriga-se a que as

turmas tenham no mínimo 20 alunos, nos 7º e 8º anos de escolaridade e nos cursos

científico humanísticos, artísticos e especializados, das artes visuais e dos audiovisuais

no ensino secundário, obrigando assim as escolas a interromper as ofertas educativas

que naquelas áreas tinham constituído. Muitos alunos terão que mudar de

escola/agrupamento para prosseguir os seus estudos interrompendo a propalada

sequencialidade;

9. O CE da CONFAP relativamente ao Plano de ação para a segurança infantil, sem

prejuízo de uma melhor avaliação da mesma, acompanha o sentido crítico sobre alguns

preceitos concretos da mesma que têm vindo a ser tornados públicos, particularmente

as medidas sobre os “acidentes dos 0 aos 4 anos em ambiente doméstico”;

10. O CE da CONFAP relativamente à obrigação de apresentação, até 15 de Julho de 2012,

da declaração fiscal modelo 22, depois de auscultadas as estruturas federadas e feito

um levantamento das suas preocupações relativas a esta matéria, decidiu solicitar com

a maior brevidade uma reunião com a Autoridade Tributária Aduaneira (ATA), a fim de

esclarecer toda a problemática inerente ao cumprimento daquela obrigação declarativa

que abrange também as Associações de Pais. Brevemente a CONFAP divulgará às

Associações de Pais e tornará públicas as conclusões obtidas sobre esta matéria;

11. O CE da CONFAP relativamente à proposta do DL 268/2012 de 30/05, nomeadamente

sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, artigo 3º - transportes

escolares - defende que o mesmo deve prever o alargamento aos alunos que

frequentam o Ensino Secundário, considerando a obrigatoriedade da frequência deste

nível de ensino;

12. O CE da CONFAP deliberou ainda:

a. Tornar pública a carta enviada ao MEC sobre a avaliação externa das escolas -

provas de aferição, testes intermédios e exames;

b. Regozijar-se com o despacho da Provedoria de Justiça relativo aos exames

nacionais do Ensino Básico para alunos com Necessidade Educativas Especiais

de caráter permanente;

c. Reconhecer validade aos argumentos apresentados pela CNAPEF, relativamente

ao que as novas matrizes curriculares preveem para disciplina de Educação

Física e aceder ao pedido de reunião que a CNAPEF solicitou à CONFAP, em 12

de Junho de 2012, para tratar desta temática;

d. Reconhecer validade aos argumentos dos professores de Educação Visual e

Tecnológica e de Educação Musical e manifestar disponibilidade para reunir

com as respetivas organizações representativas;

e. Reconhecer validade aos argumentos do Conselho de Escolas e das organizações

representativas de Diretores de Escolas, relativas à redução dos tempos

concedidos para a gestão das unidades orgânicas;

f. Efetuar as necessárias diligências para que se possa concretizar o mais breve

possível a reunião que a FENPROF solicitou à CONFAP;

g. Convocar para o próximo dia 7 de Julho, a reunião do Conselho Geral da

CONFAP, em Mira.

Vila Nova de Gaia, 16 de Junho de 2012

O CE da CONFAP